Estamos muito confiantes que o projeto de lei da Senadora Patrícia Sabóia seja usado pelo presidente lula na lei federal que irá regulamentar a Emenda Constitucional 54/2009, que modificou o parágrafo 5º do Art. 198 da CF, dando, portanto, aos ACS e ACE do Brasil o direito ao piso salarial e ao plano de carreira.
Para que os agentes sejam efetivamente beneficiados, será preciso que o Pte. Lula mande uma lei federal ou medida provisória regulamentando a emenda 54/2009, onde constará o valor do piso e as diretrizes do plano de carreira. Com isso os Municípios serão obrigados a adotar na esfera municipal o que estará previsto na lei.
Maiores informações entrem no blog do sindicato, deixem perguntas ou me acessem pelo msn.
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